Termos de Uso e Aceite

Aceite

Ao marcar "Li e aceito" e criar a conta, o Usuário declara ter lido e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com data, hora e versão do texto.

Com o aceite, a Moonshot Digital Ltda. (CNPJ 55.900.072/0001-87) poderá enviar ao Usuário, por e-mail e pelo WhatsApp vinculado, avisos operacionais, de cobrança e de segurança. O resumo diário por e-mail pode ser desligado a qualquer momento em Configurações → Avisos por e-mail. Avisos sobre a conta (fim do teste, travamento, exclusão, Pix vencendo) e recibos de pagamento continuam, por serem essenciais ao serviço.

1. Definições

• Moonshot Digital: a Moonshot Digital Ltda., proprietária e operadora da Tato.
• Tato: o software de financeiro para empresas no Simples Nacional e MEI, na web e no WhatsApp, com todas as suas atualizações.
• Tina: a assistente de inteligência artificial da Tato.
• Usuário: a pessoa maior de 18 anos que cria a conta em nome de uma empresa (identificada pelo CNPJ) e usa a Tato.
• Dados da Conta: os dados da empresa, clientes, fornecedores, cobranças, contas a pagar, extratos, documentos, notas fiscais e conversas com a Tina que o Usuário registra ou envia.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018.

2. O serviço

A Tato organiza o financeiro da empresa: contas a receber com Pix, contas a pagar, leitura de boletos, faturas e extratos bancários (OFX, PDF ou fotos), saldo por banco, DRE de caixa, avisos do dia e exportação dos dados.

A Tina, assistente de IA, entende pedidos na web e no WhatsApp e prepara ações. Nada é gravado, baixado, enviado ou emitido sem a confirmação do Usuário: toda ação mostra uma prévia antes.

Leitura de e-mail (opcional): se o Usuário conectar uma caixa de e-mail, a Tato só lê, nunca envia nem apaga. Só anexos com cara de boleto, fatura ou nota são lidos; o resto é descartado sem ser guardado.

Nota fiscal: a emissão de nota fiscal pela Tato está em breve. Quando liberada, a nota será emitida em nome da empresa do Usuário, com o certificado digital dela, nos sistemas oficiais (prefeitura, emissor nacional ou Sefaz), e notas com valor fiscal só poderão ser emitidas com a assinatura paga.

• A Tato não movimenta dinheiro, não paga contas, não emite boleto e não confere pagamentos no banco: "pago" e "recebido" refletem o que o Usuário registrou ou aprovou.
• A Tato nunca escreve para os clientes do Usuário. No máximo prepara o texto, e quem envia é o Usuário.
• A Tato não presta consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica. Dúvidas tributárias são do contador do Usuário.

3. Inteligência artificial

A Tato usa modelos de inteligência artificial de provedores contratados para ler documentos e responder ao Usuário. A IA pode errar: ler um valor ou uma data errada, sugerir a categoria ou o par errado numa conciliação. Por isso a Tato mostra prévia de tudo, e o Usuário deve conferir antes de confirmar. Os provedores podem ser trocados, mantendo proteção de dados equivalente.

4. Conta, acesso e WhatsApp

• Uma conta por CNPJ. O Usuário confirma o e-mail no cadastro e é responsável por manter a senha em segredo e por quem usa a conta na empresa dele.
• O WhatsApp da Tato usa a integração oficial de mensagens para empresas. A Tina só conversa com o número que o Usuário vincular, e o vínculo só vale depois que um código de confirmação é enviado desse número.
• O Usuário deve avisar a Moonshot Digital sobre qualquer uso não autorizado da conta.

5. Licença de uso

A Moonshot Digital concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência do teste ou da assinatura, para uso na atividade da empresa dele.

É proibido: copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Tato; remover avisos de propriedade; usá-la para desenvolver serviço concorrente; fazer testes de vulnerabilidade, ataques ou acessar dados de outra conta; compartilhar credenciais com terceiros fora da empresa.

6. Obrigações e uso aceitável

• Fornecer dados verdadeiros (inclusive o CNPJ da própria empresa) e mantê-los atualizados.
• Usar a Tato de forma lícita e ética, e ter base legal para tratar os dados dos clientes e fornecedores que registrar (LGPD).
• Conferir as prévias antes de confirmar e guardar os documentos fiscais pelo prazo que a lei exige.
• É proibido usar a Tato para conteúdo ou finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros, para lavagem de dinheiro ou sonegação, ou para introduzir vírus ou código malicioso. A Tato é só para maiores de 18 anos.

7. Propriedade intelectual e dados

A Tato, incluindo software, marca, mascote, design e documentação, é de propriedade exclusiva da Moonshot Digital. O Usuário mantém a titularidade dos Dados da Conta.

O Usuário autoriza a Moonshot Digital a hospedar e processar os Dados da Conta apenas para prestar o serviço, dar suporte, garantir segurança e cumprir obrigações legais, e a usar dados anonimizados e agregados para estatísticas e melhoria do serviço.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Em resumo: a Moonshot Digital é a controladora dos dados de cadastro e uso; quanto aos dados dos clientes e fornecedores do Usuário, atua como operadora, conforme as instruções do Usuário.

9. Teste, plano, pagamento e reembolso

• Teste: os primeiros 7 dias são gratuitos, sem cadastro de cartão, contados da criação da conta. Durante o teste, nota fiscal só no ambiente de testes (sem valor fiscal), quando a função estiver liberada.
• Assinatura: plano único mensal de R$ 29,90. Quando a nota fiscal for liberada, o plano incluirá 30 notas de serviço por mês e cada nota além disso custará R$ 1, cobrada no mês seguinte.
• Cartão: cobrança no ato da assinatura e depois todo mês na mesma data, de forma automática, até o cancelamento.
• Pix: cada pagamento libera 30 dias de uso e soma aos dias que faltam; não há renovação automática. A Tato avisa por e-mail antes de vencer.
• Pagamento processado por empresa de pagamentos contratada; a Tato não guarda dados de cartão.
• Inadimplência: se o pagamento não for concluído, ou o Pix não for renovado, o acesso fica travado até a regularização.
• Nota fiscal da assinatura: emitida pela Moonshot Digital.
• Reembolso: em até 7 dias da primeira cobrança (direito de arrependimento, Código de Defesa do Consumidor, art. 49), por e-mail para enzo.giannobile@bolten.io, com o assunto [Solicitação de Reembolso]. Depois desse prazo, só em caso de cobrança indevida ou erro da Moonshot Digital, mediante comprovação.
• Reajuste: com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

10. Fim do teste sem pagamento

Se o teste terminar sem pagamento, o acesso fica travado e a caixa de e-mail conectada é desconectada (o acesso é revogado). Três dias depois do fim do teste, ainda sem pagamento, a conta e todos os Dados da Conta são apagados de forma definitiva. Fica só um registro da exclusão: data, CNPJ e a quantidade de itens apagados, sem o conteúdo. A Tato avisa por e-mail antes de cada etapa. O Usuário pode exportar os dados antes.

11. Cancelamento, suspensão e rescisão

• Cancelamento pelo Usuário: a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa. No cartão, em Configurações → Assinatura; o acesso continua até o fim do período já pago. No Pix, basta não renovar. Não há reembolso do período já pago, ressalvado o item 9.
• Exclusão da conta: o Usuário pode excluir a conta inteira em Configurações a qualquer momento; os dados e arquivos são apagados e qualquer assinatura ativa é cancelada.
• Suspensão ou rescisão pela Moonshot Digital: em caso de violação destes Termos, risco à segurança, fraude, inadimplência ou ordem judicial, imediatamente nos casos graves; aviso prévio de 30 dias nos demais casos.
• Após o encerramento, permanecem em vigor as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e disposições gerais.

12. Limitação de responsabilidade e indenização

A Tato organiza, lê e avisa; as decisões, os pagamentos e as obrigações fiscais são do Usuário. A Moonshot Digital não garante ausência de interrupções ou erros e não responde por: danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de negócios; multas, juros ou perdas decorrentes de informações não conferidas pelo Usuário antes de confirmar; decisões tomadas com base em respostas da IA; indisponibilidade de sistemas de terceiros (bancos, prefeituras, Sefaz, provedores de e-mail, de mensagens ou de nuvem); ou falhas fora do seu controle razoável.

A responsabilidade total da Moonshot Digital fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 6 meses anteriores ao evento, ressalvadas as normas imperativas de proteção ao consumidor.

O Usuário indeniza a Moonshot Digital por danos decorrentes de violação destes Termos ou da lei, ou de reclamações de terceiros sobre o uso que ele fizer do serviço.

13. Disposições gerais

• Alterações: com aviso por e-mail com 30 dias de antecedência. Mudança relevante pede novo aceite; quem não concordar pode cancelar antes.
• Notificações: pelo e-mail cadastrado ou pelo WhatsApp vinculado.
• Força maior: nenhuma parte responde por atraso causado por evento imprevisível e inevitável, incluindo indisponibilidade ou mudança de regras de bancos, órgãos fiscais ou provedores de nuvem.
• Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos.
• Validade parcial e tolerância: cláusula inválida não afeta as demais; tolerar um descumprimento não é renúncia.
• Integralidade e idioma: estes Termos e a Política de Privacidade são o acordo integral entre as partes; vale a versão em português.
• Lei e foro: lei brasileira; foro Central da Capital/SP.
• Vigência: a partir do aceite e enquanto houver uso do serviço.
• Contato: enzo.giannobile@bolten.io.